Leis de Papel

• LEIS DE PAPEL

LEI Nº 957, DE 10 DE MARÇO DE 2015.

O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Institui desconto e/ou isenção de pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial Urbana no Município de Mangaratiba às pessoas que reunirem as seguintes condições cumulativas:

Ser maior de 65 anos.

Ter renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos;

Possuir apenas um imóvel no Município cuja área edificada não seja superior a 150m²;

Estar em dia com o IPTU do seu imóvel até a data do ingresso com o pedido de desconto e/ou isenção; e

Seja registrado no oficial de registro de imóveis em seu nome ou do cônjuge, excepcionado o imóvel localizado em núcleo habitacional de cunho social.

Art. 2º - Aquele que for proprietário de mais de um imóvel poderá ter o benefício de desconto e/ou isenção apenas para o imóvel onde fixar sua residência e desde que possa comprovar seu domicilio pelo menos três meses antes de ingressar com o pedido.

Parágrafo Único – A fim de obter o desconto e/ou isenção de que trata os artigos supra, o interessado deve reunir os documentos comprobatórios e ingressar com pedido de desconto e/ou isenção no Protocolo da Secretaria de Fazenda da Prefeitura Municipal.

Art. 3º - Ficam isentos de pagar IPTU os portadores de HIV, pessoas acometidas de Câncer, pessoas diagnosticadas com Esclerose Múltipla e com doença de Alzheimmer e que também possuam apenas um imóvel no Município.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mangaratiba, 10 de março de 2015.

EVANDRO BERTINO JORGE

PREFEITO

“DISPÕE SOBRE DESCONTO E/OU ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA PARA PESSOAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA”